A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Toda pessoa física ou jurídica que mantiver banco de dados pessoais de terceiros deve realizar os tratamentos desses dados com base nos princípios estabelecidos na lei e deve empregar todas as medidas de proteção em relação a esses dados, sob pena de ser responsabilizada em caso de violação à legislação. Quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais é o chamado “Controlador”.
O Controlador deve buscar os consentimentos necessários para obtenção, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais, bem como devem manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos titulares definidos na LGPD.
Nesse sentido, o presente Termo de Consentimento, elaborado em conformidade com a LGPD, formaliza o consentimento do titular dos dados pessoais (“Titular”), sendo a sua manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para as finalidades específicas listadas abaixo.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo e enviar o formulário com seus dados pessoais, o Titular consente e concorda que a CIMAR – CIMENTOS DO MARANHAO S.A., CNPJ n° 15.129.010/0001-07 com Matriz na Rua Principal, 02, Est de Acesso Br 135, Lugar Ananandiba – VILA MARANHAO SAO LUIS – MA 65091-242, e-mail privacidade@cimentobravo.com.br, doravante denominada CONTROLADOR, realize o tratamento de seus dados pessoais, ciente de que o termo “tratamento” se refere a toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O consentimento aqui declarado se refere aos dados pessoais do Titular, que voluntariamente respondeu o formulário “Envie sua mensagem”.
A CIMAR não tem a expectativa de coletar dados pessoais sensíveis no referido formulário. Em caso de recebimento destes dados, a CIMAR descartará a informação, visto que não são necessárias para a finalidade determinada neste Termo.
Por meio deste Termo, o Titular consente ao CONTROLADOR, que para as finalidades listadas abaixo, promova o tratamento dos seguintes dados pessoais:
O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar o contato de pessoas externas com a CIMAR.
O CONTROLADOR fica autorizado a comunicar e/ou compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios, direitos e garantias estabelecidos na LGPD.
O CONTROLADOR declara que, seguindo as melhores práticas atuais, adota medidas de segurança (técnicas e administrativas) aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade com o art. 48 da LGPD, o CONTROLADOR comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
O CONTROLADOR poderá tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que esses dados forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados que vierem a ser anonimizados – ou seja, quando os dados perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo – poderão ser mantidos por período indefinido. Não havendo anonimização, o prazo máximo de manutenção dos dados, para fins de outros eventos comerciais, será de 01 (um) ano, findo o qual os dados serão eliminados.
O Titular poderá solicitar via e-mail, através do endereço privacidade@cimentobravo.com.br, ou pela área de compliance do site ou por correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais, desde que não estejam anonimizados, não se apliquem outras hipóteses legais que autorizem o tratamento, ou a situação se enquadre nas exceções legais, inclusive naquelas previstas no artigo 16 da LGPD. O CONTROLADOR responderá à solicitação do Titular de forma clara e completa.
Conforme disposto na LGPD, o Titular tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail privacidade@cimentobravo.com.br, pela área de compliance do site (www.cimentobravo.com.br/dsr) ou por correspondência ao CONTROLADOR, ressalvadas as hipóteses legais permissivas da manutenção de operações de tratamento.
